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TEXTO FINAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, DE 2011

Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-cional), para dispor sobre a revalidação e o reconhe-cimento de diplomas de graduação, mestrado e dou-torado expedidos por instituições de ensino superi-or estrangeiras.

O congresso nacional decreta:

• Art. 1º O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 48.
• § 2º Os diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, em funcionamento regular, serão revalidados por universi-dades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, medi-ante processo de avaliação que observe os acordos internacionais de reciproci-dade ou equiparação, bem como parâmetros de qualidade e prazos definidos em colaboração com o órgão responsável pela avaliação dos cursos de gradua-ção reconhecidos no País.
• § 3º Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universida-des estrangeiras só poderão ser reconhecidos mediante processo de avaliação realizado por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconheci-dos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, observados parâmetros de qualidade e prazos definidos em colabora-ção com o órgão responsável pela avaliação dos cursos de pós-graduação reco-nhecidos no País.
• § 4º Os processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições, cursos ou pro-gramas estrangeiros cuja excelência seja atestada e declarada pelo órgão res-ponsável pela coordenação da política nacional de educação, terão tramitação simplificada, conforme regulamento.
• § 5º Para o cumprimento do disposto no § 4º, o órgão responsável pela coordenação da política nacional de educação divulgará, anualmente, relação de cursos, instituições e programas de ensino estrangeiros de excelência, acompanhada de instrução de procedimentos e orientações para a tramitação célere dos processos de revalidação ou reconhecimento de seus diplomas.
• § 6º Nos processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas reali-zados conforme o § 5º, será dispensado o processo de avaliação individual pre-visto nos §§ 2º e 3º.” (NR)
• Art. 2º A primeira edição da relação prevista no § 5º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser divulgada em até 12 (doze) meses contados da data de início da vigência desta Lei.
• Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação do Projeto de Lei do Senado 399, encaminhado à Câmara, passa a ser o Projeto de Lei 7.841/14, que está na seguinte tramitação em 19 de março de 2015:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

55ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

Em 19 de março de 2015 quinta-feira PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-15 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 7.841/14 do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 399/2011) que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalida-ção e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado ex-pedidos por instituições de ensino superior estrangeiras". (Apensados: PL 7723/2010 e PL 3052/2011 (Apensado: PL 3845/2012 (Apensados: PL 5620/2013, PL 6102/2013, PL 7281/2014 e PL 118/2015))) RELATOR: Deputa-do ZECA DIRCEU.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS - DICAS IMPORTANTES

1. Original do Diploma ou do certificado contendo o visto do Consulado Brasi-leiro sediado no país onde ele foi expedido;
2. Original do Histórico Escolar ou do documento correspondente ao títu-lo, contendo o visto do Consulado Brasileiro sediado no país onde ele foi expedido;
3. Original do documento hábil de Identidade para brasileiro;
4. Exemplar da tese, dissertação ou trabalho equivalente, encadernado;
5. Declaração da Universidade estrangeira atestando as condições de matrícula do aluno;
6. Declaração do aluno sobre o tempo de efetiva permanência na Instituição de Ensino Superior Estrangeira;
7. Currículo vitae do orientador da dissertação ou tese;
8. Cópia da ata de defesa da dissertação ou tese, com identificação da banca examinadora e resultado da avaliação, ou de documento de avaliação aca-dêmica equivalente;
9. Documentos fornecidos pela instituição que expediu o diploma, em que constem informações gerais da Instituição, bem como dados e característi-cas do curso referentes a procedimentos de seleção, prazos e requisitos pa-ra a defesa de dissertação ou tese;
10. Visto para estrangeiro;
11. Cópia do passaporte, com a informação acerca da entrada e saída do país onde realizou os estudos;
12. Comprovante de residência no país sede do curso;

A França e Argentina possuem acordos com o Brasil que dispensam o vis-to consular em documentos escolares; Conforme a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 48, § 3º, os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por Universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por Universidades que possuam cursos de Pós-Graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Verifique os Progra-mas de Pós-Graduação avaliados pela CAPES. Site da CAPES (Caminho: Cursos Recomendados Por Região/Instituição) para localizar uma Universidade que o ofereça; Se houver indeferimento do pedido em todas as instâncias da Universidade, caberá recurso à Câmara de Educação Superior do CNE. (ver § 3º do Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1/2001)

POPULAÇÃO BRASILEIRA COM IDADE DE 18 A 24 ANOS METAS DO PNE A EDUCAÇÃO SUPERIOR

Idade	Homens	Mulheres	Total
18	1.737.720	1.686.013	3.423.733
19	1.734.204	1.685.701	3.419.905
20	1.730.640	1.685.769	3.416.409
21	1.727.526	1.686.727	3.414.253
22	1.725.611	1.688.739	3.414.350
23	1.724.900	1.691.869	3.416.769
24	1.723.292	1.694.032	3.417.524
00	12.103.893	11.818.850	23.922.743

TAXA BRUTA

Percentagem de matrículas na Educação Superior em relação à popu-lação de 18 a 24 anos:

Atualmente (março de 2015): 32,3% 7.300.000*
Meta do PNE (2024): 50% 12.000.000*

TAXA LÍQUIDA

Percentagem de matrículas da população de 18 a 24 anos na Educa-ção Superior

Atualmente (março de 2015): 15,4% 1.125.000*
Meta do PNE (2024): 33% 4.000.000*
Meta do PNE (2024): 40% novas matrículas em IES públicas: 1.150.000*

Meta do PNE:

Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo me-nos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
*Números arredondados

Pesquisa feita em 26 de setembro de 2014 by Samuel Ferreira