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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Mestrado em Educação Universitária e Doutorado em Linguística

PROJETO DE LEI N° 7.841, DE 2014

(Apensos: Projetos de lei n° 7.723, de 2010, n° 3.052, de 2011, n° 3.845, de 2012, n° 5.620, de 2013, n° 6.102, de 2013, n° 7.281, de 2014, n° 118, de 2015, n° 903, de 2015, n° 2.928, de 2015 e n° 4.067, de 2015)

Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

  • Autor: Senado Federal
  • Relator: Deputado ZECA DIRCEU
INFORMAÇÕES

O projeto de lei n.o 7.841, de 2014, originado do Projeto de Lei do Senado n.o 399, de 2011, dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, mediante alteração na redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

O referido artigo 48 determina, sobre diplomas obtidos em universidades estrangeiras, que: 1) os de graduação serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação; 2) os de mestrado e de doutorado só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

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